Legislação
Medida Provisória 535, de 02/06/2011
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.512, de 14/10/2011). Administrativo. Meio ambiente. Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.512, de 14/10/2011 (Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais)
Decreto 7.572, de 28/09/2011 ( Medida Provisória 535/2011. Regulamento. Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde)
Lei 10.836, de 09/01/2004 (Bolsa Família. Cria)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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