Legislação
Medida Provisória 545, de 29/09/2011
Art. 23
Art. 23
- Ficam revogados:
I - a partir da data de publicação do ato do Poder Executivo que regulamentar os arts. 1º ao 3º:
a) o parágrafo único do art. 17 da Lei 9.432, de 8/01/1997; e
Lei 9.432, de 08/01/1997, art. 17 (Transporte aquaviário)b) o art. 12 da Lei 10.893, de 13/07/2004; e
Lei 10.893, de 13/07/2004, art. 12 (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM)II - os §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925, de 23/07/2004.
Lei 10.925, de 23/07/2004, art. 8º (Tributário. Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários)Brasília, 29/12/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Paulo Sérgio Oliveira Passos - Fernando Damata Pimentel - Anna Maria Buarque de Hollanda e Aloizio Mercadante.
Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 (Política Nacional do Cinema) [Art. 33, inciso I do caput:
(...).
Art. 33, inciso II do caput:
a) (...).
| (...) | (...) |
| (...) | (...) |
| - obra cinematográfica ou videofonográficapublicitária brasileira filmada no exterior, para o mercadode serviços de comunicação eletrônicade massa por assinatura | (...) |
| (...) | (...) |
| (...) | (...) |
| (...) | (...) |
b) (...).
| (...) | R$ 200.000,00 |
| (...) | R$ 166.670,00 |
| - obra cinematográfica ou videofonográficapublicitária estrangeira, para o mercado de serviçosde comunicação eletrônica de massa porassinatura | R$ 23.810,00 |
| (...) | R$ 14.290,00 |
| (...) | R$ 14.290,00 |
| (...) | R$ 2.380,00 |
d) (...).
| (...) | R$ 3.570,00 |
| (...) | R$ 2.380,00 |
| - obra cinematográfica ou videofonográficapublicitária brasileira, para o mercado de serviçosde comunicação eletrônica de massa porassinatura | R$ 1.190,00 |
| (...) | R$ 710,00 |
| (...) | R$ 710,00 |
| (...) | R$ 240,00 |
Art. 33, inciso III do caput:
(...). (NR)
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