Legislação
Medida Provisória 547, de 11/10/2011
Art. 3º
Art. 3º
- O art. 2º da Lei 10.257, de 10/07/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade) [Art. 2º - (...).
(...)
VI - (...).
(...)
h) a exposição da população a riscos de desastres naturais;
(...)] (NR)
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Modelo de Agravo em Recurso Especial em Processo Penal
Este é um modelo de petição inicial de Agravo em Recurso Especial em Processo Penal, com o objetivo de destrancar o Recurso Especial que foi inadmitido pelo Tribunal a quo.
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Modelo de Indenização por Cancelamento de Viagem devido a COVID-19 com a Costa Cruzeiro Turismo
Modelo de petição para indenização por cancelamento de viagem de navio devido ao diagnóstico de COVID-19, abordando a falta de reembolso e atendimento inadequado pela Costa Cruzeiro Turismo.
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