Legislação
Medida Provisória 550, de 17/11/2011
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.613, de 18/04/2012). Administrativo. Microcrédito. Altera a Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houveA Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Microcrédito
Lei 12.613, de 18/04/2012 (Lei de Conversão)
Lei 10.735, de 11/09/2003 (Instituição financeira. Depósito a vista. Aplicação no microcrédito)
Lei 12.613, de 18/04/2012 (Lei de Conversão)
Lei 10.735, de 11/09/2003 (Instituição financeira. Depósito a vista. Aplicação no microcrédito)