Legislação
Medida Provisória 554, de 23/12/2011
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/12/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Mendes Ribeiro Filho - Fernando Damata Pimentel – Edison Lobão e Alexandre Antonio Tombini.
De acordo com a retificação do D.O. De 28/12/2011 (assinaturas).
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