Legislação
Medida Provisória 558, de 05/01/2012
- Fica revogado o art. 118 da Lei 12.249, de 11/06/2010.
Lei 12.249, de 11/06/2010, art. 118 (Altera legislação que especifica)Brasília, 05/01/2012, 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Edison Lobão - Eva Maria Cella Dal Chiavon - Francisco Gaetani - Márcia da Silva Quadrado
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;