Legislação
Medida Provisória 558, de 05/01/2012
- Fica revogado o art. 118 da Lei 12.249, de 11/06/2010.
Lei 12.249, de 11/06/2010, art. 118 (Altera legislação que especifica)Brasília, 05/01/2012, 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Edison Lobão - Eva Maria Cella Dal Chiavon - Francisco Gaetani - Márcia da Silva Quadrado
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Petição de recurso especial em matéria de alimentos compensatórios, com pedido de efeito suspensivo, fundamentada em omissão quanto à devolução de quantia já paga em caso de improcedência e enriquecimento sem causa.
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Este modelo de petição é direcionado para a anulação de um contrato particular de partilha de bens, assinado por desconhecimento legal, que injustamente beneficiou a nora após o falecimento do filho do cliente. A petição aborda fundamentos legais e argumentos para a anulação do contrato, com base no Direito Sucessório.
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