Legislação
Medida Provisória 559, de 02/03/2012
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.688, de 18/07/2012). Administrativo. Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.688, de 18/07/2012 (Eletrobras. Aquisição de participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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