Legislação
Medida Provisória 561, de 08/03/2012
- Ficam revogados:
I - o art. 7º da Medida Provisória 546, de 29/09/2011;
Medida Provisória 546, de 29/09/2011, art. 7º (Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei 12.409, de 25/05/2011)II - o § 3º do art. 6º da Lei 11.977, de 7/07/2009;
Lei 11.977, de 07/07/2009, art. 6º ([Conversão da Medida Provisória 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)III - o § 4º do art. 6º da Lei 11.977, de 7/07/2009; e
IV - o § 5º do art. 6º da Lei 11.977, de 7/07/2009.
Brasília, 08/03/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior - Fernando Bezerra Coelho - Aguinaldo Ribeiro
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição para anulação de um processo disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, focando em vícios de constitucionalidade. Aborda argumentação jurídica com base na legislação e princípios constitucionais pertinentes.
Acesse aqui
Modelo de agravo de instrumento que aborda a incompetência do juízo, alegando que a ação deveria ser proposta no foro do domicílio do detentor da guarda do adolescente, de acordo com o art. 147, I e II, do ECA.
Acesse aqui
