Legislação
Medida Provisória 562, de 20/03/2012
Art. 17
Art. 17
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/03/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Aloizio Mercadante - Miriam Belchior
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