Legislação
Medida Provisória 562, de 20/03/2012
Art. 5º
Art. 5º
- No caso de descumprimento do termo de compromisso, pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, o FNDE poderá suspender a liberação das parcelas previstas e determinar à instituição financeira oficial a suspensão da movimentação dos valores da conta vinculada do ente federado, até a regularização da pendência.
Parágrafo único - Caso não seja regularizada a pendência, o termo de compromisso poderá ser cancelado.
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