Legislação
Medida Provisória 564, de 03/04/2012
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.712, de 30/08/2012). Administrativo. Altera a Lei 11.529, de 22/10/2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.712, de 30/08/2012 (Lei de Conversão)
- De acordo com a retificação do D.O. 23/04/2012 (art. 6º, na parte em que altera o § 2º do art. 7º-A da Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001).
Lei 12.096,de 24/11/2009 ([Origem da Medida Provisória 465, de 29/06/2009]. BNDES. Subvenção econômica. Bens de capital e a inovação tecnológica)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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