Legislação
Medida Provisória 564, de 03/04/2012
Art. 10
Art. 10
- As instituições financeiras oficiais federais beneficiárias da subvenção deverão encaminhar ao Ministério da Fazenda informações relativas às operações realizadas, no formato e na periodicidade indicados em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
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