Legislação
Medida Provisória 564, de 03/04/2012
Art. 3º
Art. 3º
- Os arts. 1º e 2º da Lei 9.529, de 10/12/1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 9.529, de 10/12/1997, art. 1º, e s. (Exportação indireta) [Art. 1º - Considera-se exportação indireta, para fins de acesso a linhas externas de crédito comercial, a venda de insumos que integrem o processo produtivo, o de montagem e o de embalagem de mercadorias destinadas à exportação, desde que a empresa exportadora final, adquirente declare que os insumos serão utilizados em qualquer dos processos referidos neste artigo.
§ 1º - Também se considera exportação indireta, para fins do caput, a venda a empresas comerciais exportadoras de bens destinados a exportação.
§ 2º - A constatação, a qualquer tempo, de falsidade da declaração de que trata o caput, sujeita a empresa adquirente dos insumos ao pagamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.] (NR)
[Art. 2º - Na hipótese de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira que tenha concedido crédito a operações de exportação indireta, as importâncias recebidas para liquidação do crédito serão destinadas ao pagamento das linhas comerciais que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único - No caso de falência ou recuperação judicial do exportador indireto financiado, a instituição financeira que houver concedido crédito poderá pedir a restituição das respectivas importâncias.] (NR)
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Modelo de Recurso Inominado em Sentença que Julgou sem Mérito por Falta de Prova Pericial em Ação de Verbalismo
Modelo de recurso inominado para contestar sentença que julgou sem mérito uma ação de cobrança por serviços prestados baseada em acordo verbal, onde o juiz determinou a necessidade de perícia técnica para comprovar a execução do serviço.
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Modelo de Defesa Administrativa em Processo Ético no Conselho Regional de Odontologia
Este modelo de defesa administrativa é dirigido ao Conselho Regional de Odontologia, contestando alegações de insatisfação com o procedimento odontológico realizado, especificamente em relação à funcionalidade de prótese overdenture. A defesa é fundamentada no Código de Processo Ético Odontológico de Minas Gerais, abordando especificamente os artigos citados na denúncia.
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