Legislação

Medida Provisória 571, de 25/05/2012

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Convertida na Lei 12.727, de 17/10/2012). Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.393, de 19/12/1996, e a Lei 11.428, de 22/12/2006; revoga a Lei 4.771, de 15/09/1965, e a Lei 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001.

Atualizada(o) até:

Não houve.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Lei 12.727, de 17/10/2012 ( Lei 12.651/2012. Código Florestal/2012. Alteração
Lei 12.651/2012, de 25/05/2012 (Código Florestal/2012)
Lei 6.938, de 31/08/1981 (Meio ambiente. Política nacional)
Lei 9.393, de 19/12/1996 (Tributário. ITR. Imposto Territorial Rural)
Lei 11.428, de 22/12/2006 (Meio ambiente. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica)
Lei 4.771, de 15/09/1965 (Código Florestal)
Lei 7.754, de 14/04/1989 (Meio Ambiente. Florestas das Nascentes dos Rios)
Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001 ([Revogada pela Lei 12.651, de 25/05/2012]. Meio ambiente. Código Florestal e Lei 9.393/1996 (ITR). Alteração)