Legislação
Medida Provisória 572, de 05/06/2012
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.728, de 18/10/2012). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.728, de 18/10/2012 (Crédito orçamentário.)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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