Legislação
Medida Provisória 579, de 11/09/2012
Art. 29
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 29- Ficam revogados:
I - o art. 8º da Lei 8.631, de 4/03/1993;
Lei 8.631, de 04/03/1993, art. 1º (Fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida)II - os § 8º e § 9º do art. 13 da Lei 10.438, de 26/04/2002; e
Lei 10.438, de 26/04/2002, art. 13 (Energia elétrica. Expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Altera as leis que menciona)III - o art. 13 da Lei 12.111, de 9/12/2009.
Lei 12.111, de 09/12/2009, art. 13 ([Conversão da Medida Provisória 466, de 29/07/2009]. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis 9.991, de 24/07/2000, 9.074, de 07/07/95, 9.427, de 26/12/96, e 10.848, de 15/03/2004; revoga dispositivos das Leis 8.631, de 04/03/93, 9.648, de 27/05/98, e 10.833, de 29/12/2003)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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