Legislação
Medida Provisória 583, de 10/10/2012
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00 (seiscentos e setenta e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
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