Legislação
Medida Provisória 585, de 23/10/2012
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.789, de 21/02/2013). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.789, de 21/02/2013 (Exportação. Auxílio financeiro a Estados, Municípios e Distrito Federal.)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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