Legislação
Medida Provisória 585, de 23/10/2012
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/10/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
ESTADO | COEFICIENTE |
| AC | 0,10687% |
| AL | 1,28217% |
| AM | 0,99136% |
| AP | 0,07585% |
| BA | 3,77933% |
| CE | 0,41714% |
| DF | 0,00000% |
| ES | 8,01977% |
| GO | 5,22028% |
| MA | 1,95119% |
| MT | 12,18280% |
| MG | 24,81413% |
| MS | 2,29574% |
| PA | 10,09752% |
| PB | 0,32351% |
| PE | 0,53853% |
| PI | 0,20287% |
| PR | 4,57921% |
| RJ | 5,62655% |
| RN | 0,50837% |
| RO | 0,73683% |
| RR | 0,02851% |
| RS | 6,53598% |
| SC | 3,02758% |
| SE | 0,38130% |
| SP | 5,36643% |
| TO | 0,91018% |
| TOTAL | 100,00000% |
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Modelo de petição jurídica para contestar a legalidade de um flagrante por falsidade de informações por policiais, incluindo fundamentos legais e constitucionais.
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