Legislação
Medida Provisória 588, de 12/11/2012
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.791, de 28/03/2013). Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.791, de 28/03/2013 (Crédito orçamentário)
CF/88, art. 167, § 3º (Orçamento).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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