Legislação
Medida Provisória 592, de 03/12/2012
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03/12/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Edison Lobão
Lei 9.478, de 06/08/1997 (Meio ambiente. Petróleo. Política energética. Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo)
| Ano | Ano | Ano (em %) | Ano | Ano | Ano | Ano 2019 | A partir do ano de 2020 |
| Estados produtores confrontantes | 20 | 20 | 20 | 20 | 20 | 20 | 20 | 20 |
| Municípios produtores confrontantes | 15 | 13 | 11 | 9 | 7 | 5 | 4 | 4 |
| Municípios afetados pelas operações deembarque e desembarque de petróleo, gás natural eoutros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critérioestabelecidos pela ANP | 3 | 3 | 3 | 3 | 2 | 2 | 2 | 2 |
| Fundo Especial, a ser distribuído entre Estados e oDistrito Federal de acordo com as regras do rateio do FPE de quetrata o art. 159 da Constituição | 21 | 22 | 23 | 24 | 25,5 | 26,5 | 27 | 27 |
| Fundo Especial, a ser distribuído entre os municípiosde acordo com as regras do rateio do FPM de que trata o art. 159da Constituição | 21 | 22 | 23 | 24 | 25,5 | 26,5 | 27 | 27 |
| União | 20 | 20 | 20 | 20 | 20 | 20 | 20 | 20 |
| Total | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 |
| Ano | Ano | Ano | Ano | Ano | Ano | Ano | A partir do ano de 2020 |
| Estados produtores confrontantes | 20 | 20 | 20 | 20 | 20 | 20 | 20 | 20 |
| Municípios produtores confrontantes | 15 | 13 | 11 | 9 | 7 | 5 | 4 | 4 |
| Municípios afetados pelas operações deembarque e desembarque de petróleo, gás natural eoutros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critérioestabelecidos pela ANP | 3 | 3 | 3 | 3 | 2 | 2 | 2 | 2 |
| Fundo Especial, a ser distribuído entre Estados e oDistrito Federal de acordo com as regras do rateio do FPE de quetrata o art. 159 da Constituição | 21 | 22 | 23 | 24 | 25,5 | 26,5 | 27 | 27 |
| Fundo Especial, a ser distribuído entre os municípiosde acordo com as regras do rateio do FPM de que trata o art. 159da Constituição | 21 | 22 | 23 | 24 | 25,5 | 26,5 | 27 | 27 |
| União | 20 | 20 | 20 | 20 | 20 | 20 | 20 | 20 |
| Total | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 |
Ano | Ano | Ano | Ano | Ano | Ano | Ano | A partir do ano de 2020 | |
| Estados produtores confrontantes | 32 | 29 | 26 | 24 | 22 | 20 | 20 | 20 |
| Municípios produtores confrontantes | 5 | 5 | 5 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |
| Fundo Especial, a ser distribuído entre Estados e oDistrito Federal de acordo com as regras do rateio do FPE de quetrata o art. 159 da Constituição | 10 | 11 | 12 | 12,5 | 13,5 | 14,5 | 15 | 15 |
| Fundo Especial, a ser distribuído entre os municípiosde acordo com as regras do rateio do FPM de que trata o art. 159da Constituição | 10 | 11 | 12 | 12,5 | 13,5 | 14,5 | 15 | 15 |
| União | 43 | 44 | 45 | 46 | 46 | 46 | 46 | 46 |
| Total | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 |
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Este documento é um modelo de contrato para a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), detalhando as cláusulas fundamentais, os direitos e obrigações das partes envolvidas, e as disposições legais aplicáveis. Ideal para uso em operações específicas, como projetos de construção, desenvolvimento imobiliário ou joint ventures.
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Este modelo de petição é um Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu tutela antecipada para afastamento do agravante das lavouras de batatas, fundamentado na necessidade de suspender os efeitos da decisão liminar e na solicitação de nomeação de um administrador para o empreendimento agrícola. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, incluindo o direito ao contraditório, à ampla defesa e a importância da nomeação de um terceiro neutro para administrar a colheita e a prestação de contas, assegurando a justiça e equidade no processo.
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