Legislação
Medida Provisória 596, de 06/12/2012
Art. 0º
(Vigência encerrada em 16/05/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 573.330.080,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Ato Decl. do Congresso Nacional 30, de 31/05/2013 (D.O. de 03/06/23013. Vigência encerrada em 09/05/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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