Legislação
Medida Provisória 598, de 27/12/2012
- Ficam anuladas parcialmente dotações orçamentárias de diversos órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 1.337.458.761,00 (um bilhão, trezentos e trinta e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e um reais), conforme indicado no Anexo II.
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Modelo de petição para execução de contrato de cessão de direitos não cumprido pelo cessionário, incluindo a cobrança de cláusula penal e a solicitação de resolução contratual, fundamentado no Código Civil.
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Análise jurídica detalhada de uma ação de repetição de indébito proposta por um condomínio contra uma companhia de saneamento devido à cobrança indevida de tarifa de água, baseando-se no consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades, contrariando decisões judiciais e princípios do Direito do Consumidor.
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