Legislação
Medida Provisória 599, de 27/12/2012
Art. 12
Capítulo II - DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (Ir para)
Art. 12- Os riscos resultantes das operações realizadas com recursos do FDR serão suportados integralmente pelo agente operador, na forma que dispuser o Conselho Monetário Nacional.
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Modelo de Petição para Anulação de Venda de Imóvel e Financiamento por Vício do Consentimento
Modelo genérico de petição jurídica para solicitar a anulação de um contrato de venda de imóvel e financiamento sob alegação de erro substancial, conforme Art. 138 do Código Civil, em um caso envolvendo um corretor e um cliente analfabeto.
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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais por Negativa de Pagamento de Seguro de Automóvel
Este modelo de petição é utilizado para solicitar judicialmente que uma seguradora cumpra com sua obrigação de indenizar um segurado pelo furto de seu veículo, incluindo reivindicações por danos morais resultantes da negativa de pagamento.
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