Legislação
Medida Provisória 599, de 27/12/2012
Art. 19
Capítulo II - DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (Ir para)
Art. 19- O CGFDR terá sua composição e funcionamento definidos em Ato do Poder Executivo.
Parágrafo único - Os Comitês Estaduais de Planejamento e Investimento deverão representar os Estados e o Distrito Federal junto ao CGFDR.
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