Legislação
Medida Provisória 600, de 28/12/2012
Art. 9º
Art. 9º
- A Lei 12.663, de 5/06/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 12.663, de 05/06/2012, art. 55 (Medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil) [Art. 55 - [...]
[...]
§ 1º - Observada a disposição do caput, a União, por meio da administração pública federal direta ou indireta, poderá disponibilizar, através de instrumento próprio, os serviços de telecomunicação necessários para a realização dos Eventos.
§ 2º - É dispensável a licitação para a contratação, pela administração pública federal direta ou indireta, da TELEBRÁS ou de empresa por ela controlada, para realizar os serviços previstos no § 1º.] (NR)
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Modelo de Ação Rescisória Trabalhista por Erro de Fato
Este modelo de petição é direcionado para a ação rescisória trabalhista com base em erro de fato, em um caso onde foi deferido, equivocadamente, o vínculo empregatício de um pedreiro em obra particular de um sócio da empresa construtora. A petição inclui argumentos jurídicos e citações doutrinárias relevantes.
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Modelo de Ação Civil Pública Contra Instalação de Torre de Celular em Área Residencial
Modelo de ação civil pública para impedir a instalação de torre de telefonia celular em área nobre residencial, próxima a escolas, com fundamentos em direito ambiental e urbanístico.
Acesse aqui
