Legislação
Medida Provisória 602, de 28/12/2012
- Fica revogado o art. 7º da Lei 12.469, de 26/08/2011.
Lei 12.469, de 26/08/2011, art. 7º (Tributário. Imposto de renda. Novos valores)Artigo acrescentado na retificação do D.O. de 03/01/2013.
Brasília, 28/12/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Celso Luiz Nunes Amorim - José Henrique Paim Fernandes - Miriam Belchior
De acordo com a retificação do D.O. de 03/01/2013 (Assinatura).
Lei 12.337, de 12/11/2010, art. 3º ([Conversão da Medida Provisória 493, de 02/07/2010]. Servidor público. Diplomata. Carreiras. Prorroga contratos por prazo determinado que menciona)ENTIDADE | PROJETO | QUANTIDADE |
| Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE | OEI/BRA/09/004 | 60 |
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Este modelo de petição de mandado de segurança visa contestar a decisão de bloqueio de bens de um acusado antes do trânsito em julgado da sentença, argumentando a prematuridade da medida e sua contrariedade aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O documento está estruturado com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, oferecendo uma abordagem detalhada para a situação onde há recurso de apelação pendente.
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Narrativa jurídica e modelo de petição para uma ação de reparação de danos relacionada a uma lancha que sofreu prejuízos durante um conserto em oficina, incluindo danos adicionais causados pelo mecânico e destruição de equipamento por um cachorro. A petição aborda os aspectos legais e argumentos para a reivindicação de compensação.
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