Legislação
Lei 12.469, de 26/08/2011
Art. 7º
Art. 7º
- (Revogado pela Lei 12.809, de 15/05/2013. Origem da Medida Provisória 602, de 28/12/2012).
Lei 12.809, de 15/05/2013, art. 4º (Revoga o artigo. Origem da Medida Provisória 602, de 28/12/2012). Redação anterior: [Art. 7º - O caput do art. 7º da Lei 10.480, de 2/07/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 7º - Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2012, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
(...)] (NR)]
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