Legislação

Lei 12.469, de 26/08/2011

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 528, de 25/03/2011). Tributário. Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera a Lei 11.482, de 31/05/2007, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.656, de 03/06/1998, e a Lei 10.480, de 02/07/2002.

Atualizada(o) até:

Lei 13.137, de 19/06/2015, art. 18 (art. 6º)
Medida Provisória 669, de 26/02/2015, art. 3º (art. 6º. Vigência em 01/05/2015. Revogada pela Lei 13.155, de 04/08/2015. Revogado pela Medida Provisória 671, de 19/03/2015)
Lei 12.809, de 15/05/2013, art. 6º (art. 7º)
Medida Provisória 602, de 28/12/2012, art. 6º (art. 7º)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 6.094/1974 (Taxista. Previdenciário)
Lei 12.809, de 15/05/2013, art. 4º (Revoga o artigo. Origem da Medida Provisória 602, de 28/12/2012).
Lei 11.482, de 31/05/2007, art. 1º (Tributário. Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física)
Lei 9.656, de 03/06/1998, art. 32 (Plano de Saúde)
Lei 9.250, de 26/12/1995, art. 4º (Tributário. Imposto de renda)
Lei 7.713, de 22/12/1988, art. 6º (Tributário. Imposto de renda)