Legislação

Medida Provisória 606, de 18/02/2013

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Convertida na Lei 12.837, de 09/07/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e a Lei 12.513, de 26/10/2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.814, de 15/05/2013, art. 10 (art. 1º)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Lei 12.837, de 09/07/2013 (Lei de Conversão)
Medida Provisória 585, de 23/10/2012 (Exportação. Auxílio financeiro a Estados, Municípios e Distrito Federal)
Lei 12.096, de 24/11/2009 ([Origem da Medida Provisória 465, de 29/06/2009]. BNDES. Subvenção econômica. Bens de capital e a inovação tecnológica)
Lei 12.513, de 26/10/2011 (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec)
Lei 11.494, de 20/06/2007, art. 8º (Ensino. FUNDEB. Regulamento)
Lei 6.704, de 26/10/1979 (Seguro de Crédito à Exportação)