Legislação
Medida Provisória 611, de 04/04/2013
(Convertida na Lei 12.851, de 02/08/2013). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.851, de 02/08/2013 (Crédito orçamentário
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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