Legislação
Medida Provisória 618, de 05/06/2013
Art. 10
Art. 10
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05/06/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Antonio de Aguiar Patriota - Guido Mantega - Edison Lobão - Marta Suplicy
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