Medida Provisória 618, de 05/06/2013

- Fica a União autorizada a renegociar as condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES firmadas com fundamento no art. 26 da Lei 9.491, de 9/09/1997; no art. 12 da Lei 10.438, de 26/04/2002; no art. 1º da Lei 11.688, de 4/06/2008; e no art. 1º e no art. 2-A da Lei 11.948, de 16/06/2009.

§ 1º - As condições financeiras e contratuais da renegociação de que trata o caput serão definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, observado o seguinte:

I - as dívidas originais e os saldos renegociados deverão ser considerados pelo seu valor de face; e

II - a remuneração poderá ser:

a) equivalente à Taxa de Juros de Longo Prazo; ou

b) caso mantida, sobre parte da dívida, uma remuneração baseada no custo de captação externa do Tesouro Nacional, em dólares norte-americanos, a remuneração será estabelecida em função do custo à época da renegociação, admitida a sua revisão, em intervalos não inferiores a três anos.

§ 2º - Nos contratos celebrados ou renegociados com fundamento na Lei 11.948/2009, ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá autorizar o não pagamento de antecipações devidas e não realizadas desde 30 de abril de 2013 pelo BNDES à União.