Legislação
Medida Provisória 620, de 12/06/2013
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.868, de 15/10/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.793, de 02/04/2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei 12.741, de 08/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Minha Casa Minha Vida
Lei 12.868, de 15/10/2013 (Lei de Conversão)
Lei 12.761, de 27/12/2012, art. 5º (Institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura)
Lei 12.741, de 08/12/2012, art. 5º ([Vigência em 10/05/2013]. Tributário. Consumidor. Esclarecimento quanto ao valor dos impostos pagos pelo consumidor)
CDC, art. 55 (Sanções Administrativas).
Lei 12.793, de 02/04/2013 (Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO)
Lei 12.868, de 15/10/2013 (Lei de Conversão)
Lei 12.761, de 27/12/2012, art. 5º (Institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura)
Lei 12.741, de 08/12/2012, art. 5º ([Vigência em 10/05/2013]. Tributário. Consumidor. Esclarecimento quanto ao valor dos impostos pagos pelo consumidor)
CDC, art. 55 (Sanções Administrativas).
Lei 12.793, de 02/04/2013 (Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO)
Modelo de Inventário e Partilha Extrajudicial
O presente documento trata de um modelo de inventário e partilha extrajudicial, que deve ser apresentado ao Tabelionato de Notas para fins de registro.
Acesse aqui
Modelo de Defesa em Agravo de Recurso Especial por Ausência de Substabelecimento
Modelo de defesa em agravo de recurso especial, argumentando contra o não conhecimento do recurso pela ausência de substabelecimento, quando o advogado consta nos autos com poderes para recorrer.
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