Legislação
Medida Provisória 620, de 12/06/2013
Art. 4º
Art. 4º
- A Lei 12.741, de 8/12/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 12.741, de 08/12/2012, art. 5º ([Vigência em 10/05/2013]. Tributário. Consumidor. Esclarecimento quanto ao valor dos impostos pagos pelo consumidor) [Art. 5º - Decorrido o prazo de doze meses, contado do início de vigência desta Lei, o descumprimento de suas disposições sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei 8.078, de 11/09/1990.] (NR)
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