Legislação

Medida Provisória 621, de 08/07/2013

Art. 12

Capítulo IV - DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 12

- O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil fará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento médico pelo prazo de três anos, prorrogável por igual período em razão do disposto no § 1º do art. 8º, mediante declaração da coordenação do projeto.

§ 1º - O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder o visto temporário de que trata o caput aos dependentes legais do médico intercambista estrangeiro, incluindo companheiro ou companheira, pelo prazo de validade do visto do titular.

§ 2º - Os dependentes legais do médico intercambista estrangeiro poderão exercer atividades remuneradas, com emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 3º - É vedada a transformação do visto temporário previsto neste artigo em permanente.

§ 4º - Aplicam-se os arts. 30, 31 e 33 da Lei 6.815/1980, ao disposto neste artigo.

Lei 6.815, de 19/08/1980, art. 30, e ss. (Estrangeiro)
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