Legislação
Medida Provisória 621, de 08/07/2013
Art. 22
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 22- Os médicos participantes e seus dependentes legais ficarão isentos do pagamento das taxas e emolumentos previstos nos arts. 20, 33 e 131 da Lei 6.815/1980, e no Decreto-lei 2.236, de 23/01/1985.
Decreto-lei 2.236, de 23/01/1985 (Administrativo. Altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei 6.815, de 19/08/80)Lei 6.815, de 19/08/1980, art. 20, e ss. (Estrangeiro)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Falsificação de Assinaturas no DETRAN: Aspectos Legais e Jurídicos
Esta peça aborda a problemática da falsificação de assinaturas em documentos de transferência de veículos junto ao DETRAN, destacando as bases legais, constitucionais e as consequências jurídicas aplicáveis, além de apresentar um modelo de petição sobre o tema.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Declaração de Nulidade de Ação Penal por Manipulação de Fatos e Ausência de Citação
Este modelo de petição é destinado a contestar uma ação penal baseada em fatos manipulados, com ausência de citação e intimação para declarações, além de outros vícios processuais, solicitando a declaração de nulidade da ação.
Acesse aqui
