Legislação
Medida Provisória 622, de 09/07/2013
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.877, de 31/10/2013). Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.
Atualizada(o) até:
Não houve.CF/88, art. 167 (Orçamento).
Lei 12.877, de 31/10/2013 (Crédito orçamentário
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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