Legislação
Medida Provisória 622, de 09/07/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00 (trezentos e oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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