Legislação
Medida Provisória 624, de 14/08/2013
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.866, de 09/10/2013). Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.866, de 09/10/2013 (Crédito orçamentário)
CF/88, art. 167 (Orçamento).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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