Legislação
Medida Provisória 625, de 02/09/2013
(Vigência encerrada em dia 10/02/2014). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Vigência encerrada em dia 10/02/2014 (Ato Decl. 3, de 19/02/2014. DOU 20/02/2014).
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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