Legislação
Medida Provisória 626, de 24/10/2013
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.956, de 27/02/2014), Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.956, de 27/02/2014 (Crédito orçamentário
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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