Legislação
Medida Provisória 627, de 11/11/2013
Art. 69
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO TRANSITÓRIO (Ir para)
Art. 69- Para os anos-calendário de 2008 a 2013, o contribuinte poderá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, determinado de acordo com as disposições da Lei 6.404/1976.
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 98 (Art. 69. Vigência e efeitos).Lei 6.404, de 15/12/1976 (S/A)
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