Legislação
Medida Provisória 627, de 11/11/2013
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO TRANSITÓRIO (Ir para)
Art. 70- O disposto nos arts. 67 a 69 aplica-se somente às pessoas jurídicas que fizerem a opção de que trata o art. 71.
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 98 (Art. 70. Vigência e efeitos).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de contrarrazões à apelação é destinado a processos na Justiça Federal, contendo fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação detalhada e as defesas que podem ser opostas. O documento visa orientar na elaboração de uma resposta efetiva às razões de apelação apresentadas pela parte contrária, assegurando a manutenção da decisão favorável em primeira instância.
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Modelo de Recurso Especial em matéria penal relacionado à Lei de Drogas, objetivando o reconhecimento do tráfico privilegiado e a nulidade da prova obtida por acesso ao celular do réu sem autorização judicial. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais para a revisão da decisão penal.
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