Legislação
Medida Provisória 628, de 28/11/2013
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.979, de 27/05/2014). Administrativo. Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.979, de 27/05/2014 (BNDES. Fonte adicional de recursos)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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