Legislação
Medida Provisória 628, de 28/11/2013
Art. 5º
Art. 5º
- Fica revogado o Decreto-lei 880, de 18/09/1969.
Decreto-lei 880, de 18/09/1969 (Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo).Brasília, 28/11/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Fernando Damata Pimentel
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