Legislação
Medida Provisória 628, de 28/11/2013
- Fica revogado o Decreto-lei 880, de 18/09/1969.
Decreto-lei 880, de 18/09/1969 (Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo).Brasília, 28/11/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Fernando Damata Pimentel
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Modelo de Contestação com Reconvenção em ação de indenização por danos morais alegadamente decorrentes de atraso na entrega de um livro. A empresa Ré contesta o pedido e reconvém o Autor por danos causados por denúncias infundadas nas redes sociais.
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Este modelo de petição é destinado a impugnar a penhora de uma pequena propriedade rural, argumentando sua impenhorabilidade com base em fundamentos legais, constitucionais e doutrinários. A petição visa proteger a propriedade que serve como moradia e fonte de sustento da família do devedor.
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