Legislação
Medida Provisória 629, de 18/12/2013
Art. 0º
(Vigência encerrada em dia 28/05/2014). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Vigência encerrada em dia 28/05/2014 (Ato Decl. 21, de 29/05/2014. DOU 30/05/2014).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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