Legislação
Medida Provisória 629, de 18/12/2013
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
| ACRE | 0,08121% | PARAÍBA | 0,34686% |
| ALAGOAS | 1,07184% | PARANÁ | 5,31750% |
| AMAPÁ | 0,06247% | PERNAMBUCO | 0,52518% |
| AMAZONAS | 0,96210% | PIAUÍ | 0,32005% |
| BAHIA | 5,28169% | RIO DE JANEIRO | 3,32889% |
| CEARÁ | 0,31295% | RIO GRANDE DO NORTE | 0,37594% |
| DISTRITO FEDERAL | 0,00000% | RIO GRANDE DO SUL | 7,67589% |
| ESPÍRITO SANTO | 6,19852% | RONDÔNIA | 0,96492% |
| GOIÁS | 6,57702% | RORAIMA | 0,02051% |
| MARANHÃO | 1,72619% | SANTA CATARINA | 3,12103% |
| MATO GROSSO | 16,99826% | SÃO PAULO | 4,18978% |
| MATO GROSSO DO SUL | 2,54831% | SERGIPE | 0,29931% |
| MINAS GERAIS | 21,64855% | TOCANTINS | 0,91160% |
| PARÁ | 9,13343% | TOTAL | 100,00000% |
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Modelo de Réplica à Contestação em Adoção Socioafetiva
Este modelo de réplica à contestação é utilizado em casos de adoção socioafetiva onde o pai biológico impugnou a adoção. A réplica é elaborada com base em fundamentos legais, constitucionais e argumentações jurídicas, abordando os principais pontos contestados pelo pai biológico e reforçando a legitimidade da adoção socioafetiva.
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Modelo de Petição de Desarquivamento de Processo com Base na Resolução nº 324/2020 do CNJ
Modelo de petição para requerer o desarquivamento de processo, argumentando com base na legislação e resoluções do CNJ, especialmente em casos de obrigações de natureza continuada em ações de plano de saúde.
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