Legislação
Medida Provisória 632, de 24/12/2013
Art. 3º
Art. 3º
- Os Anexos IV, V, VI e VII à Lei 10.871/2004, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV a esta Medida Provisória.
Lei 10.871, de 20/05/2004 ([Conversão da Medida Provisória 155, de 23/12/2003]. Servidor público. Agências reguladores. Organização e carreira).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Indevida em Condomínio: Análise Jurídica e Procedimento Legal
Análise jurídica detalhada de uma ação de repetição de indébito proposta por um condomínio contra uma companhia de saneamento devido à cobrança indevida de tarifa de água, baseando-se no consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades, contrariando decisões judiciais e princípios do Direito do Consumidor.
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Modelo de Recurso de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Medidas Protetivas por Alegação de Violência Psicológica
Este modelo de agravo de instrumento é direcionado contra decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência em favor de ex-cônjuge, sob a alegação de violência psicológica. O recurso busca a reforma da decisão com argumentos legais e constitucionais.
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