Legislação
Medida Provisória 632, de 24/12/2013
Art. 6º
Art. 6º
- O Anexo III à Lei 10.882, de 9/06/2004, passa a vigorar na forma do Anexo X a esta Medida Provisória.
Lei 10.882, de 09/06/2004 (Servidor público. Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Recurso de Apelação em Sentença Condenatória por Violação do Artigo 306 do CTB com Pedido de Reconhecimento de Prescrição
Modelo de recurso de apelação contra sentença condenatória por condução sob influência de álcool, fundamentado no artigo 306 do CTB, com argumentos para prescrição penal.
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Modelo de Petição de Desarquivamento de Processo com Base na Resolução nº 324/2020 do CNJ
Modelo de petição para requerer o desarquivamento de processo, argumentando com base na legislação e resoluções do CNJ, especialmente em casos de obrigações de natureza continuada em ações de plano de saúde.
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